Ampliação à revelia na geração distribuída

A advogada Juliana de Oliveira, da Oliveira & Rohr Advocacia, defende em artigo no Canal Solar cautela com a expressão "ampliação à revelia", o aumento de potência de micro ou minigeração sem análise da distribuidora. Para a autora, equipamento novo na usina não basta para concluir que houve fraude, benefício irregular ou risco à rede.

A distinção tem efeito econômico. A Lei nº 14.300/2022, no art. 26, mantém até 31 de dezembro de 2045 a regra anterior de compensação para unidades existentes ou com pedido no prazo de transição. O § 2º trata de forma diferente dois casos: aumento de potência pedido depois do prazo perde o benefício só na parcela acrescida; irregularidade de medição atribuível ao consumidor encerra o benefício.

Para quem investiu em GD, a regra de 2045 é a base de receita do ativo. Cada enquadramento dá ao projeto um valor diferente. Em abril de 2026, a ANEEL aprovou consulta com auditoria de 60 dias pelas distribuidoras sobre aumentos não autorizados.

Regularizar a potência real antes da auditoria é a saída mais segura para o proprietário.