Abertura do mercado livre para a baixa tensão e o limite operacional

Até aqui, apenas consumidores em alta tensão podiam escolher o fornecedor de energia. A publicação informa que consumidores comerciais e industriais de baixa tensão poderão escolher em 2027 e que os residenciais terão acesso em 2028.

A variável ausente é o capital exigido de quem vai atender esse consumidor antes da primeira receita. A CCEE, no documento de apoio Patrimônio líquido e limite operacional mínimos, com valores atualizados para 2026, fixa em R$ 11.598.664,00 o patrimônio líquido mínimo para habilitação e manutenção como agente varejista, conforme o Procedimento de Comercialização 1.6 e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.011/2022.

A consequência é de estrutura de capital. Atender contas de baixo valor exige aporte, garantia e sistema de faturamento antes de qualquer fatura emitida, e o intervalo entre a compra de energia e o recebimento do consumidor é financiado pelo próprio varejista.

Quem atende a baixa tensão em 2028 é definido pela capacidade de sustentar capital de giro entre a compra de energia e o pagamento da fatura.