Tax reform and five open questions for the solar sector

O advogado tributarista Thiago Bao Ribeiro partiu da pesquisa Greener de 2025 para listar cinco pontos que a Reforma Tributária deixa em aberto no setor solar, entre eles a tributação da locação de usina, o modelo de geração compartilhada e o reequilíbrio de contratos de EPC.

O setor já viu a conta mudar por decisão administrativa. A Resolução Gecex nº 666, de 12 de novembro de 2024, elevou o imposto de importação de módulos fotovoltaicos de 9,6% para 25%. A Lei Complementar 214/2025 fixou alíquotas-teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS em 2026, extingue PIS e Cofins em 2027 e substitui ICMS e ISS pelo IBS entre 2029 e 2032.

Contrato de locação de usina e PPA de geração distribuída são assinados por dez a vinte anos, com preço formado em um regime tributário que termina dentro do prazo do próprio contrato. A cláusula de reequilíbrio é onde essa diferença se resolve, e ela ainda pode ser negociada antes de o Senado fixar a alíquota de referência.

Quem revisar agora a matriz tributária dos contratos vigentes negocia com regra conhecida; quem esperar 2027 negocia com a alíquota já publicada.