São Paulo's ISS tax and the solar benefit the committee removed

O texto original do Projeto de Lei nº 1.112/2025 previa redução de até 20% na alíquota do ISS para empresas de energia solar em São Paulo. A Comissão de Constituição e Justiça retirou o benefício fiscal do substitutivo e manteve o restante: usinas solares em garagens e terminais de ônibus, uso de áreas públicas e contratos de compra e venda de energia pelo transporte.

Não está dito qual prazo regulatório continua aberto. A Portaria Normativa nº 50/GM/MME, de 27 de setembro de 2022, já permite, desde 1º de janeiro de 2024, que consumidores do Grupo A em todo o Sistema Interligado Nacional comprem energia de qualquer fornecedor autorizado, de modo que o PPA não depende da lei municipal.

O que a proposta acrescenta é acesso a área pública por chamamento público e contrato de concessão de uso ou direito de superfície, sujeito a aprovação nas demais comissões e a audiências públicas. Projeto sem data de vigência não entra em modelagem de investimento.

O que destrava usina solar em garagem de ônibus na capital é a data do contrato de uso da área pública, fixada pelo fim da tramitação.